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3966293 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA assegura a crianças e adolescentes direitos fundamentais diretamente vinculados ao princípio da proteção integral. Conforme dispõe o Art. 15, as crianças e os adolescentes possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecidos como pessoas humanas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais assegurados pela Constituição e pelas leis. O direito à liberdade, por sua vez, abrange diversos aspectos, entre eles:

I.Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II.Opinião e expressão.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

É CORRETO o que se afirma em:
 

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