possui duração de quatro anos, coincidindo com os quatro anos de mandato do chefe do poder executivo.

carece de uma lei complementar que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a sua organização.

estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho.

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

é uma lei de iniciativa do poder legislativo, seja ele federal, estadual ou municipal.