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4025974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.

II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.

III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.


Assinale a opção correta.
Questão Anulada

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Analista de Controle Externo - Direito

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