A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a
repartição dos limites globais de despesa com
pessoal. De acordo com o Art. 20, inciso III,
complete as lacunas referentes à esfera
municipal:
"Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo."
"Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo."