As ordens dos agentes de trânsito estão previstas nos códigos de postura dos municípios, sendo uma legislação complementar ao CTB regulamentando a atividade a ser desempenhada pelos agentes.

As ordens dos agentes de trânsito sobrepõem apenas a sinalização horizontal, devendo o condutor respeitar todos os outros sinais.

As ordens dos agentes de trânsito sobrepõem exclusivamente normas de circulação, desde que com o uso dos sons da sirene e iluminação intermitente.

As ordens dos agentes de trânsito sobrepõem normas de circulação e sinais verticais de regulamentação e advertência, mas nunca as indicações do semáforo.

As ordens dos agentes de trânsito sobrepõem normas de circulação e outros sinais, com atuação dos agentes utilizando os sons por apito e gestos.