Assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assegurar a oferta de ensino noturno regular, quando o aluno trabalhador atingir a maior idade.

Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente aos que estejam na idade própria.

Assegurar o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, quando em áreas rurais, indígenas e quilombolas.