É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário, ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

O farmacêutico não é obrigado a estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração e preenchimento de fichas farmacoterapêuticas.

O farmacêutico não é obrigado a prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, inerente à terapia, bem como as suas interações medicamentosas.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar, além dos aspectos legais, os aspectos técnicos do receituário.

O farmacêutico não é obrigado a estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado e a sua segurança.