3717620
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição
Federal, o que é exigido para que entidades
associativas representem seus filiados judicial ou
extrajudicialmente?