Conforme o RBHA 17: “Processo de Fiscalização é o conjunto de procedimentos necessários para que a atividade de fiscalização seja considerada encerrada, compreendendo desde o planejamento, passando pela execução, a adoção de medidas administrativas e o acompanhamento dos resultados das ações tomadas”. Nesse contexto, na fase de execução da fiscalização, ao se deparar com uma infração às leis e aos regulamentos da aviação civil, o servidor da ANAC designado para a fiscalização deverá: