O trabalhador em regime formal de trabalho é obrigado a filiar-se ao sindicato.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.