O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirma direitos fundamentais garantidos na Constituição. No que tange ao Direito à Educação, ao esporte e ao lazer, o ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos. Assinale a alternativa que complementa corretamente essa garantia legal.