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3841942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Em relação à Lei do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 3.373/1991) e à Lei do Direito de Petição e do Regime Jurídico Disciplinar do Servidor Municipal (Lei Municipal nº 3.781/1994), analise as assertivas a seguir.

I - Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício o servidor terá os seus vencimentos acrescidos da sexta parte.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - É dever do servidor residir no Município de Bauru ou em Município limítrofe, podendo ainda, mediante autorização, residir em outros Municípios, desde que em um raio máximo 100 (cem) km.
IV - Os servidores efetivos que estejam estudando terão direito a uma ajuda de custo, por semestre; essa ajuda de custo não abrange, porém, os cursos de pós-graduação.
V - O servidor, nas hipóteses de cumulação lícita, poderá exercer mais de um cargo em comissão, mas não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

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