Magna Concursos
4027491 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM
No que concerne ao recebimento do objeto contratual e sua disciplina trazida pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
II. Oobjeto do contrato poderá serrejeitado no todo quando estiver emdesacordo como contrato,sendo vedada a rejeição parcial.
III. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

Está correto o que se afirma em
 

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