3827246
Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Provas:
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:
