Magna Concursos
3766628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Acerca de previdência complementar, contagem recíproca do tempo de contribuição, regime próprio de previdência social (RPPS) e custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Suponha que dois municípios de um mesmo estado se encontrem impedidos legalmente de instituir RPPS porque a quantidade de servidores públicos de cada município não alcança o número mínimo de segurados necessário, porém a soma dos servidores dos dois municípios atenderia ao preceito legal. Nessa situação, os municípios poderão unir-se em consórcio para instituir um RPPS capaz de atender aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos dois municípios.

 

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