4000617
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP
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De acordo com o art. 251, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e
suas alterações, são penas disciplinares aplicáveis, exceto:
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