As autarquias não possuem patrimônio próprio, pois integram a pessoa jurídica do ente instituidor.

O foro competente para julgamento das demandas que envolvem autarquias federais é, em regra, a Justiça Estadual.

As autarquias respondem civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal.

As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo disposição expressa em contrário.

A criação e a extinção de autarquias depende exclusivamente de ato do chefe do Poder Executivo, por decreto.