- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Ana teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema
de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria Pública para
orientação. Considerando a jurisprudência do STJ e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale
a alternativa correta.