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Respondida
4047318
Ano:
2026
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Eusébio-CE
Provas:
Assistente Social
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Assistência Social
De acordo com o Art. 12 da Lei n.º 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, compete aos municípios:
A
Responder pela concessão dos benefícios de prestação continuada.
B
Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
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