3635170
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Provas:
Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias
e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de
competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do
Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.