No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de
concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos
de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento
social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Sobre
a atividade legislativa, assinale a alternativa correta, de acordo
com o Manual de Redação Oficial da Presidência da
República, edição nº 2018:
