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A Lei Estadual nº 443/1981 dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, além de dar outras providências.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

( ) O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial.

 

( ) O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar cinco anos e desde que haja manifestação favorável do Comandante-Geral.

 

( ) A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar cinco anos.

 

As afirmativas são, respectivamente,

 

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