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3925149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos sobre Poder Judiciário, competência do STJ, Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Ordem Social – Seguridade Social.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado.
 

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