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3904974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Recursos processuais são instrumentos que permitem a revisão de decisões judiciais, e são essenciais para garantir o direito de defesa e a tutela jurisdicional. A legislação processual civil prevê diversos tipos de recursos, que podem ser analisados pelo magistrado da 1ª instância, por órgãos colegiados de 2ª instância ou tribunais superiores. Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:

 

I. Os recursos impedem a eficácia da decisão recorrida porque são recebidos no efeito devolutivo.

 

II. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

 

III. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte, sendo cabível agravo de instrumento quando o ato do juiz é um despacho.

 

IV. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

 

V. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

 

Estão corretas apenas as afirmativas:

 

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