A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?