Questão 3954095

3954095 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

promover a proteção do patrimônio histérico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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