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Respondida
3931353
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Painel-SC
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Organização Administrativa
Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
B
Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do VicePrefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
C
O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
D
O Prefeito é eleito, simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos.
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