Questão 4019948

4019948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19

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Atos Administrativos

A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados.

Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.

O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.

O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.

O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.

O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.

O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.

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