3689408
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS
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Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do
Solo Urbano e dá outras providências, o registro do
compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser
cancelado:
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