São penas disciplinares: advertência, repreensão, remoção por conveniência da disciplina, detenção disciplinar, suspensão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

As transgressões disciplinares somente serão apuradas através de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.

Se a falta imputada ao servidor constituir, também, infração penal, não será necessário comunicar à autoridade competente para instauração de inquérito policial, visto que o feito será apurado por sindicância ou processo administrativo-disciplinar.

Serão obrigatoriamente encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar, a qual terá a atribuição de conduzir o processo e julgamento dos feitos.

A autoridade policial ou diretor de órgão administrativo, técnico ou especializado, que tiver ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil é obrigada a promover sua apuração, por meios sumários, no prazo máximo de 7 dias, ou comunicar à autoridade competente, dentro de 24 horas, a fim de não se tornar conivente.