3793610
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Provas:
Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta:
35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.
Estão corretos os itens: