Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos por ato do Poder Executivo Federal.

Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

Os dirigentes do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas, caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou a decisão da Assembleia Geral.