Questão 3957079

3957079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Fiscal de Tributos
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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.

As diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.

O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.

A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.

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