A LDBEN e o Decreto nº 9.057/2017 garantem que a EaD poderá ser utilizada nos cursos e nas modalidades de Ensino Fundamental, Médio e Superior, com vistas à ampliação do acesso à educação e à melhora da qualidade do ensino no país.

A LDBEN define a EaD como uma modalidade de ensino que pode ser adotada em diversos níveis e modalidades educacionais, sendo válida para o Ensino Básico e Superior, respeitando a faixa etária limite.

O Decreto nº 9.057/2017 prevê que os cursos de EaD devem assegurar a realização de avaliações presenciais para garantir a autenticidade e a qualidade do aprendizado.

O Decreto nº 9.057/2017 estabelece que a EaD deve ser limitada exclusivamente a áreas tecnológicas, sem a possibilidade de ser aplicada a outras áreas do conhecimento.

A LDBEN contempla a modalidade de EaD, deixando-a restrita às decisões e regulamentos internos para a base de seu desenvolvimento com as instituições de ensino.