Magna Concursos
3902727 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM
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O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.

 

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