Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos.
Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas.

Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.