Estabelece diretrizes para a comercialização internacional de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo Federal

Define normas para a contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) exclusivamente para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário no âmbito municipal

Regula a aquisição de qualquer tipo de serviço público, independentemente de sua relação com Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por empresas privadas exclusivamente do setor de tecnologia no Brasil

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal