Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido,
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria
ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência
para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
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