Magna Concursos
4008762 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
 

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