Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas públicas sem fins lucrativos.

As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e os novos orçamentos.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita ptojetafda nas respectivas rubricas orçamentárias.