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3987746 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), analise os limites e vedações apresentados a seguir:

I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.
II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É correto o que se afirma em:
 

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