O credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

O procedimento de pré-qualificação ficará temporariamente aberto para a inscrição de interessados.

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a impossibilidade de prever preços diferentes.

É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

É proibido à Administração solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública.