Questão 4031506

4031506 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados - Administração
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ProlegômenosPoderes da Administração

A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções

aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável,

exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vinculo funcional.

a particulares que possuam vinculo contratual com a Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.

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