Questão 3925797

3925797 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Farmacêutico
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Legislação

O Decreto nº 5.053/2004 aprovou o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem. Sobre esse regulamento, assinale a alternativa correta:

A competência para baixar normas complementares sobre fabricação, controle de qualidade e emprego de produtos de uso veterinário é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A fiscalização de produtos de uso veterinário é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O decreto trata exclusivamente de medicamentos de uso humano, excluindo produtos veterinários.

O regulamento permite que qualquer estabelecimento produza e comercialize produtos de uso veterinário sem necessidade de autorização.

O decreto restringe-se apenas ao comércio internacional de medicamentos veterinários, não abrangendo a fabricação nacional.

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