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Respondida
3697690
Ano:
2025
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Professor Adjunto I - Educação Infantil
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Legislação
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum, entre outras:
A
atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
B
controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
C
carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
D
avaliação mediante registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de verificar se estão aptas para o acesso ao ensino fundamental.
E
expedição de documentação, exclusivamente de tipo eletrônico, que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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