Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.