recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, registro, licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.

retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.

fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança.

utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.