Magna Concursos
3717796 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

Considere que uma pessoa física tenha autorizado a instituição financeira onde mantém conta para recebimento de sua remuneração a compartilhar, com uma cooperativa de crédito, informações pessoais e financeiras, sigilosas, para fins de aprovação de proposta de crédito junto àquela pessoa jurídica.

Algum tempo depois, o interessado constatou que os dados sigilosos, então compartilhados, também eram de conhecimento de outras cooperativas e sociedade de crédito, sinalizando um possível vazamento das referidas informações.

Em consequência, pretende demandar a instituição financeira onde mantém a conta e faz movimentações financeiras, imputando-lhe responsabilização pelo vazamento das informações.

De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 105/2001, a pretensão do interessado

 

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