Magna Concursos
3979281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP
Provas:
O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento. Após o julgamento do incidente, a parte autora interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu o mérito do IRDR. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Município

50 Questões