Questão 4008771

4008771 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo pode iniciar projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A emenda parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual pode criar despesa sem indicação da fonte de custeio.

O Legislativo exerce papel meramente formal na apreciação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

As emendas ao projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a execução provisória da Lei Orçamentária Anual no exercício seguinte.

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