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Respondida
3811789
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
IDCAP
Orgão:
ARSP-ES
Provas:
Especialista em Regulação e Fiscalização - Petróleo e Gás
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Qual das seguintes alternativas corretamente descreve uma mudança significativa introduzida pela Lei 14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no Brasil?
A
A Lei proíbe a importação de gás natural por empresas privadas.
B
A Lei mantém a exclusividade da Petrobras como fornecedora de gás natural para o setor industrial.
C
A Lei impõe um limite máximo para o preço do gás natural em todo o território nacional.
D
A Lei permite a abertura do mercado de gás natural para empresas privadas, promovendo a concorrência.
E
A Lei estabelece a criação de um novo imposto federal sobre a comercialização de gás natural.
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